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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002173-57.2011.8.16.0012
Recurso: 0002173-57.2011.8.16.0012 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Recorrente(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO
Recorrido(s): Jussara Verona

DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE
COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ADESÃO AO
ACORDO COLETIVO NO CURSO DO PROCESSO. PERDA
SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE
UTILIDADE E NECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. PERDA
DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
ART. 485, VI, DO CPC. Recurso prejudicado.

Trata-se de ação de cobrança de expurgos inflacionários em que a autora
alega que mantinha caderneta de poupança junto ao HSBC Bank Brasil S.A., sucessor do
Banco Bamerindus, e que sofreu prejuízos em razão da alteração do índice de remuneração
promovida pelo Plano Collor II. Sustenta que possuía a conta poupança nº 403.909-6, Agência
1996 – Parolin, e que, embora tenha solicitado administrativamente os extratos referentes aos
meses de janeiro a março de 1991, a instituição financeira não os teria fornecido. Afirma que a
Medida Provisória nº 294/1991, posteriormente convertida na Lei nº 8.177/1991, não poderia
atingir os períodos aquisitivos iniciados anteriormente a 1º/2/1991, sob pena de violação ao
direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, razão pela qual entende devida a aplicação do índice
então vigente. Requer, assim, a condenação da instituição financeira ao pagamento das
diferenças decorrentes do expurgo inflacionário referente a fevereiro de 1991, com reflexo no
mês subsequente, acrescidas de juros remuneratórios, juros moratórios e correção monetária,
bem como a apresentação dos extratos da conta e a inversão do ônus da prova (mov. 1.1).

Sobreveio sentença julgando procedente a pretensão inaugural (mov. 49.1).

Irresignada, a instituição financeira interpôs recurso inominado (mov. 54.1).

As contrarrazões foram apresentadas (mov. 70.1) e o recurso recebido
(mov. 72.1).

Em sede recursal, a recorrida informou a adesão ao acordo coletivo (mov.
29.1/29.2 – autos recursais).

É o relatório.
Passo à decisão.
No curso do processamento do recurso, a recorrida informou a adesão ao
acordo coletivo firmado no âmbito das ações relativas aos expurgos inflacionários (mov. 29.1 –
autos recursais).

Tal circunstância implica o reconhecimento da perda superveniente do
objeto da demanda, uma vez que a pretensão deduzida na ação — consistente no
recebimento das diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários — passa a ser satisfeita
por via alternativa, mediante adesão voluntária ao acordo coletivo homologado, o qual prevê
critérios próprios para pagamento dos valores devidos.

A adesão ao referido acordo configura manifestação inequívoca de
vontade da parte no sentido de optar por solução consensual da controvérsia, afastando o
interesse processual no prosseguimento da demanda judicial, por ausência de utilidade e
necessidade da tutela jurisdicional.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece que a adesão
ao acordo coletivo relativo aos expurgos inflacionários acarreta a extinção do processo em
razão da perda de objeto, por ausência superveniente de interesse processual:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO
A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE ÍNDICES LEGAIS DE
CORREÇÃO MONETÁRIA. INSURGÊNCIA DO BANCO REQUERIDO.
SOBRESTAMENTO DO RECURSO POR DETERMINAÇÃO PELO RE 626.307/SP E
583.468/SP. POSTERIOR COMUNICAÇÃO DA ADESÃO A ACORDO COLETIVO
REALIZADO PERANTE O STF. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO COM EXTINÇÃO
DO PROCESSO NA FORMA DO ARTIGO 487, III, B DO CPC. PROCEDIMENTO
RECURSAL EXTINTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 932, I DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL E ARTIGO 200, XVI DO RITJPR. DECISÃO MONOCRÁTICA.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0038821-35.2008.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J.
13.03.2020).

No caso concreto, a comunicação de adesão ao acordo coletivo pela
recorrida evidencia a perda superveniente do interesse processual, não apenas em sede
recursal, mas em relação à própria demanda originária. Isso porque, a pretensão deduzida em
juízo — recebimento das diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários — passou a ser
perseguida por via alternativa e voluntariamente eleita pela parte, esvaziando os requisitos da
utilidade e da necessidade da tutela jurisdicional.

Em outras palavras, a prestação jurisdicional deixou de ser útil e
necessária, uma vez que o resultado prático pretendido poderá ser alcançado fora do
processo, mediante os termos do acordo coletivo. Assim, ausente o interesse de agir em sua
dimensão contemporânea, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do objeto e a
extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de
Processo Civil.
Ante o exposto, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, restando
prejudicado o recurso.

Descabida a condenação nos honorários de sucumbência.

Custas na forma da Lei.

Curitiba, 26 de agosto de 2026.

José Daniel Toaldo
Magistrado